Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO EM COMPARSARIA - ABSOLVIÇÕES INCOGITÁVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - FALA DA VÍTIMA COM ARRIMO NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES - PROVAS SEGURAS - CONDENAÇÕES DE RIGOR - PENAS E REGIMES PRISIONAIS DOSADOS COM CRITÉRIO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PREGRESSAS AINDA NÃO ABARCADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO CP, art. 64, I, PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES NO E. STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS