Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

Pretende o exequente a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. CPC, art. 139, IV. Inviabilidade. Objetivamente, não foram esgotados os meios para o cumprimento da obrigação, ausentes indícios sérios de riqueza e de ocultação de patrimônio. No plano subjetivo, o interesse do credor se mostra desproporcional e não razoável para a espécie. Medidas atípicas que não podem ser utilizadas para constranger e/ou punir o devedor apenas por não honrar suas obrigações. Inteligência do CPC, art. 8º. As medidas atípicas a serem adotadas pelo juiz devem ser úteis à satisfação da pretensão, além de proporcionais e razoáveis. No caso, o meio adotado não guarda relação com o objeto da lide (obrigação de fazer) e não evidencia provável efetividade. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)