Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso de apelação do réu não analisado - Omissão - Ocorrência - Saneamento da omissão - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.022: - Admitem-se embargos de declaração, com fulcro no CPC, art. 1.022, quando servem para sanar omissão - Hipótese em que não constou na autuação do processo o réu como apelante - Recurso de apelação não analisado - Embargos acolhidos para sanar omissão e analisar o recurso de apelação interposto pelo réu. ... (Continua)