Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso defensivo. Arguição preliminar de nulidade processual, diante da homologação da falta, sem a prévia oitiva judicial do agravante. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva judicial do condenado quando não determinada a regressão de regime de cumprimento da pena - art. 118, parágrafo 2º, da LEP. Condenado inquirido no curso do procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Mérito. Retorno extemporâneo ao estabelecimento prisional após o benefício da saída temporária. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa disciplinar. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Agravante admitiu a prática da conduta faltosa. Tese alternativa de desclassificação para falta leve. Descabimento. Conduta expressamente prevista no art. 45, XXII, da resolução da SAP 144/2010. Falta média caracterizada e comprovada. Decisão mantida. Agravo desprovido.