Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção de plano de saúde. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Contrato cancelado por fraude e má-fé em relação a pedidos de reembolso. Circunstância que deve ser apurada na instrução. Impossibilidade de presunção de situação em prejuízo do consumidor, à luz da boa-fé objetiva. Periculum in mora decorrente da necessidade de manutenção da cobertura assistencial, sobretudo considerando a existência de usuário submetido a tratamento para autismo. Reversibilidade da medida caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.