Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que defere o benefício de gratuidade de justiça aos executados e o pagamento parcelado do crédito exequendo na forma do CPC, art. 916, excluindo-se custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Inconformismo da parte. Rejeição. Irretroatividade dos efeitos da decisão que defere benefício de gratuidade de justiça aos executados não implica, na hipótese dos autos do processo, adicional ao crédito exequendo de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Benesse legal requerida pelos executados no primeiro momento de ingresso aos autos do processo e por isso incide a regra do art. 98, §3º, do CPC, afastando a pretensão do exequente de acrescer ao saldo mensal depositados valores relativos a custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)