Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência contra decisão que determinou o levantamento de averbação da existência de ação na matrícula 56.112, do Cartório de Registro de Imóveis de Lins - Questão objeto do Agravo de Instrumento 2210630-63.2024.8.26.0000 - Recurso não conhecido, neste ponto - Decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória em imóveis ofertados como parte de pagamento ao réu - Cabível a averbação premonitória em ação de conhecimento - Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados neste momento processual - Decisão reformada - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVID... (Continua)