Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Perícia - Intimação da ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova - Pretensão de redução do salário do perito - Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Fixação de honorários, ademais, que não se deu pelo pronunciamento judicial impugnado, mas em decisão precedente - Recurso não conhecido.