Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento integral das despesas médico-hospitalares, caso ainda não tenha feito. Irresignação da ré. Não acolhimento. Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei 9.656/98. Irrelevância. Incidência do CDC. Precedente desta Câmara. Pretendida limitação no pagamento/reembolso das despesas médico-hospitalares. Descabimento. Internação realizada em hospital credenciado. Operadora-ré que, por óbvio, deve arcar com o pagamento integral das despesas inerentes ao tratamento dispensado. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)