Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Ilegitimidade passiva - Extinção do processo - Imóvel transferido antes do ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Súmula 392/STJ, precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida -  Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa de R$ 6.148,69 em dezembro de 2021 - CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido. Recurso desprovido... (Continua)