Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO REPETITIVO.

Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. Honorários advocatícios. Condenação com lastro em apreciação equitativa. Possibilidade na espécie, já que o valor da causa se mostra por demais elevado (R$ 549.512,08) e os embargos foram julgados integralmente improcedentes em menos de seis meses da sua propositura. Hipótese em que esta Câmara, atenta às balizas fáticas do caso concreto, concluiu que a fixação dessa verba com base em percentuais implicaria condenação exorbitante e excessiva frente à natureza e à importância da causa, de menor complexidade, bem como ao trabalho realizado pelos advogados e ao tempo exíguo exigido para o seu serviço. Distinguishing. Excepcional equidade autorizada. Orientação do Pleno do STF. Análise da suficiência do valor definido por equidade que extrapola o juízo de retratação que ora se exerce. Prevalência da Teoria do isolamento dos atos processuais, consagrada no CPC, art. 14 e do silogismo que pautou o Pleno do STJ na definição do seu Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão de 09.03.2016. Alterações introduzidas pela Lei 14.365, de 02.06.2022. Irrelevância. CPC, art. 85, ademais, que não trata de procedimento e/ou de regra de processo, irrelevante a sua posição topográfica, antes modula crédito a ser destinado aos patronos da causa, portanto graduado de tônus prevalecente material, não processual. V. Acórdão original integralmente mantido... (Continua)