Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de nulidade de títulos de crédito - Duplicatas - Apelante que alega que efetuou negociações com a empresa Amaril que acabou emitindo duplicatas frias e cedendo a título oneroso para a apelante - Cedente que confessa a emissão das duplicatas com base em evento futuro e afirma que a cessionária ora apelante tinha ciência dos riscos - Existência de documentos que comprovam a comunicação da cedente à cessionária acerca da baixa dos títulos e da impossibilidade de cobrança dos clientes - Apelante que não se certificou da regularidade dos títulos, sendo que os e-mails apresentados são insuficientes para tal finalidade - Apelante que ajuizou anteriormente ação de execução para cobrança dos títulos diretamente da cedente - Inexigibilidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido com determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público com fulcro no CPP, art. 40.... (Continua)