Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORA NOTURNA REDUZIDA. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Desatendida no recurso de revista a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .