Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Agravante que visa à concessão de tutela de urgência, para o fim de excluir-se sua responsabilidade pelo pagamento do débito de IPTU relacionado ao espólio de Antônio Mariano da Silva e Ivonete Jorge da Silva, uma vez que nos autos de inventário/arrolamento de bens não há partilha finalizada - Descabimento - Inexistência de elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora - Exegese do disposto no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)