Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.

A Corte de origem concluiu que -"evidenciado que as atividades da obreira - e também a série de acidentes de trabalho de que o prontuário médico dá conta - contribuíram para os problemas de coluna de que a demandante padece, configurando-se a concausa". As argumentações recursais em sentido contrário, visando questionar esse quadro fático fixado pela Corte de origem, esbarram no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos, providência, contudo, vedada pelo referido verbete. Ademais, verificada a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, irrepreensível a responsabilização da reclamada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte Superior entende que para o adequado exercício do poder disciplinar do empregador, há que se observar o preenchimento de certos requisitos, entre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada. No caso dos autos, o fato de a reclamante ter queimado a sopa, após cerca de quatro anos sem alegação de qualquer deslize ou infrações, não exibe suficiente gravidade para autorizar a despedida porjusta causa, de forma que sua aplicação vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e da gradação das penalidades. Dessa forma, não há falar em violação ao CLT, art. 482. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor arbitrado a título de reparação por danos morais somente deve ser revisado por esta instância extraordinária quando for evidente a ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - pela exorbitância ou insignificância do quantum fixado pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na espécie. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)