Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Alegação da abusividade da CET no contrato impugnado, por estar acima da prevista na Instrução Normativa INSS 138/2022 não verificada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido