Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Expedição de Alvará Judicial - Ação ajuizada para o levantamento de valores indevidamente depositados em conta de servidor público falecido, após seu óbito - Legitimidade passiva do Banco reconhecida, pois a instituição financeira, na condição de depositária de valores públicos indevidamente creditados, tem o dever de proceder ao estorno dos montantes ao ente público responsável, nos termos da Lei 13.846/2019, art. 36 - Responsabilidade do Banco configurada ao permitir a movimentação dos valores, mesmo após ter ciência do depósito indevido, infringindo o dever de diligência e a boa-fé objetiva que norteia a atuação das instituições financeiras - Mesmo após a revogação da tutela cautelar, a devolução do montante à conta do falecido era indevida - Alegação de sigilo bancário afastada, pois o sigilo não se aplica em situações de ordem judicial para restituição de valores ao erário, prevalecendo o princípio da preservação do patrimônio público - Sentença reformada para determinar a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor de R$ 1.526,80, devidamente corrigido desde a data do bloqueio - Condenação da instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado - RECURSO PROVIDO... (Continua)