Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial em mandado de segurança, determinando a extinção do processo sem conhecimento do mérito. Agravante que recorre, pleiteando a gratuidade processual. Matéria estranha. Benefícios da assistência judiciária concedidos. Recurso não conhecido com relação a tal aspecto. Mandado de segurança. Impetração em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais e condenou a impetrante, ora agravante, na pena por litigância de má-fé. Decisão passível de recurso de apelação. Via processual inadequada. Indeferimento da inicial. Lei 12.016/2009, art. 10º e Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Processo extinto sem a apreciação do mérito. Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)