Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Tutela de urgência parcialmente concedida para manutenção de autorização e custeio de procedimentos necessários ao pré-natal e ao parto de autora gestante. Insurgência da operadora-ré. Descabimento. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Resilição contratual no curso de tratamento médico da parte beneficiária, gestante e com parto previsto para data próxima. Impossibilidade, em exame sumário, salvo se assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais. Tema 1.082 do C. STJ. Perigo de dano de difícil reparação. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)