Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA". RÉUS REVÉIS. INTELECÇÃO DO CPC, art. 344. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O acervo probatório erigido nos autos é suficiente e demonstrar a existência de relação locatícia. Era ônus dos réus, nos termos do art, 373, II, do CPC, desconstituírem de modo idôneo as alegações do senhorio na petição inicial. 2. Revelia. Intelecção do CPC, art. 344. A desídia dos demandados só pode operar em desfavor deles. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, sem majoração da verba advocatícia, porquanto já fixada em seu patamar máximo... (Continua)