Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão - Tráfico - Conhecimento - Impugnação das reprimendas - Penas-base aumentadas com fulcro na quantidade e variedade de drogas apreendidas - Argumento empregado para afastar a minorante - «Bis in idem - Retorno aos pisos - Precedentes - Redutor - Cabimento - Réu primário e sem antecedentes - Não comprovada dedicação a outras atividades criminosas - Redução de 1/2, observada a quantidade e variedade de tóxicos - Lei 11.343/06, art. 42 - Regime aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 139 - Pleito revisional deferido