Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Nota Promissória - Compra/Venda de veículo - Ação Monitória - Embargos Monitórios - Exigibilidade do Título - Indenização por Danos Morais.

1. Ação Monitória ajuizada em razão da emissão de nota promissória, referente à compra/venda do veículo Uno descrito nos autos, em relação a qual não teria sido efetuado o pagamento. 2. Considera-se o princípio da imediatidade, a se prestigiar a r. decisão do r. Juiz a quo, no exame da prova oral relativa à relação litigiosa construída por ambas as partes, na busca da verdade real. 3. Conclusão de que negócio jurídico não subsistiu e o débito é, de fato, inexigível. 4. Defesa indireta de mérito, em sede de embargos monitórios, desincumbindo o requerido do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, por ter apresentado fato extintivo do direito do requerente (devolução do veículo ao requerente, em razão do desfazimento do negócio). 5. Ao cobrar dívida inexigível, o apelante causou dissabores ao apelado, que ultrapassaram os limites da normalidade, a justificar a indenização por danos morais, requerida em sede de reconvenção e julgada procedente em Primeiro Grau, cabendo, apenas, a sua adequação em termos de valor, como decidido na origem. 6. Manutenção da sentença, que julgou improcedente a Ação Monitória e deu parcial procedência à reconvenção. 7. Majoração da verba honorária fixada em Primeiro Grau, em desfavor do ora apelante, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso Não provido