Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel e de leilão extrajudicial c/c revisional de contrato e declaratória de prescrição. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Sentença de extinção do processo em relação à corré, por ilegitimidade passiva, e de improcedência quanto ao credor fiduciário. Apelo dos autores, com pedidos restritos ao banco requerido.

Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do feito com respaldo no CPC, art. 355, I. Provas pericial e oral que se mostraram desnecessárias. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada. A despeito do pagamento integral da dívida após o ajuizamento da ação, os autores têm direito ao julgamento de mérito do pleito declaratório da prescrição, não só com base no CPC, art. 20, mas também pelo propósito legítimo de obtenção de coisa julgada material relacionada à aduzida prescrição. Não transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a que se refere o art. 206, §5º, I, do CC, entre a data de vencimento da última prestação do contrato bancário e a consolidação da propriedade ou mesmo até o pagamento voluntário do débito, ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor fiduciário pelo devedor. Subsiste o interesse processual dos autores quanto à pretensão de revisão do contrato, fundada na abusividade da taxa de juros remuneratórios e da sua capitalização. Entendimento do E. ETJ e desta E. Corte. Pertinência da discussão sobre a abusividade dos juros contratuais remuneratórios preestabelecidos, por refletir a alteração da taxa desses juros no valor primitivo das prestações e da dívida contratual. Juros capitalizados. Possibilidade. Não comprovados juros remuneratórios acima do dobro da média de mercado apurada pelo Bacen. Precedente desta C. Câmara. Abusividade não caracterizada. Recurso não provido.