Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Condenado a resgatar pena em regime fechado- Sentença com trânsito em julgado - Pleiteia a expedição da guia de recolhimento, independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Ora, a LEP, art. 105 (Lei 7.210/84) ainda está em vigor e diz textualmente: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução (grifei) - Assim, somente após a prisão do paciente é que poderá ser instaurado o processo de execução penal, com base na guia de recolhimento a ser expedida, quando ele poderá requerer a detração de pena e outros benefícios executórios a que entenda fazer jus, ao Juízo da Execução Penal, que é o competente para decidir a respeito, nos termos da LEP, art. 66 - Denegada a ordem.