Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÁXIMO PARA DETERMINADO LAPSO TEMPORAL - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso de agravo de instrumento, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, na origem; b) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 2. No mérito recursal, a competência do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta, apenas e tão somente, no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º), hipótese inocorrente na Comarca de Pirapozinho. 3. Necessidade, ainda, da produção de prova pericial técnica. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Incompetência jurisdicional, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para determinar a tramitação do processo originário perante a D. 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)