Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a penhora de 25% de valor encontrado em conta pecúlio para fins de quitação da multa imposta. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. Executado que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade imposta. Inaplicabilidade do CPC, art. 833. Matéria disciplinada em lei específica. Incidência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Previsão de cobrança da pena de multa mediante desconto da remuneração do condenado enquanto a pena privativa de liberdade estiver em execução (LEP, art. 170). Penhora limitada a 1/4 (um quarto) do valor disponível. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)