Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 343.7523.4971.8933

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não merece provimento o agravo cujas razões não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. De fato, verifica-se que o recurso de revista da reclamada esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, razão pela qual não merece ser processado. Agravo não provido .

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