Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo. Cabimento de devolução em dobro.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de juros, seguro prestamista e tarifa de abertura de cadastro em contrato de empréstimo, determinando a devolução simples dos valores pagos a maior. 2. O autor busca a reforma da decisão para que a devolução ocorra em dobro, com a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos a maior em razão da abusividade das cobranças.III. Razões de decidir 4. O contrato foi celebrado em março de 2023. A cobrança de juros abusivos quebra a boa fé objetiva, atraindo o Tema 929 do STJ, o que enseja a devolução em dobro. Honorários com percentual majorado para evitar valor ínfimo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento: «1. Devolução em dobro atrelada à tese do Tema 929 STJ. 2. Honorários majorados para evitar valor ínfimo. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação: CDC, art. 42; CC, arts. 405 e 406. Jurisprudência: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp 1413542/RS