Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão da recorrente de anulação da decisão que recebeu ação de cobrança como ação monitória e determinou a citação das requeridas para pagamento, nos termos do CPC, art. 701 - Cabimento - Hipótese em que a decisão é nula, pois é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa daquela pedida - RECURSO PROVIDO.... (Continua)