Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA AVALIAÇÃO POR PERITO DE IMÓVEL PENHORADO E AVALIADO ANTERIORMENTE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO OPOSIÇÃO PELO EMBARGADO - SUCUMBÊNCIA PELO EMBARGANTE - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM RAZÕES DE APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA