Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DA COMPANHEIRA À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inépcia da petição inicial, não caracterizada; b) cerceamento do direito de defesa, inocorrente; c) irrelevância da alegação de que os lustres membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, não foram intimados para a audiência de instrução e julgamento, porque atuaram e participaram, efetivamente, do feito, durante toda a tramitação do processo, não sobrevindo nenhum tipo de nulidade, prejuízo ou gravame à representação e a defesa dos interesses da Interdita, passíveis de reconhecimento e correção. 2. No mérito da lide, verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 3. Óbito do respectivo instituidor, servidor público Municipal, na hipótese dos autos, na vigência da Lei Municipal 2.650/05. 4. Vínculo existente, a título de união estável, mantida entre a parte autora e o servidor público Municipal, por ocasião do respectivo óbito, comprovado. 5. O resultado da prova oral, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, Ana Lúcia Nascimento e o Instituto da Previdência Municipal de Ubatuba - IPMU, desprovidos, com observação... (Continua)