Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos - Compromisso de compra e venda de veículo usado e alienado fiduciariamente - Sentença de parcial procedência - Declaração de nulidade do contrato com restituição das partes ao estado anterior («status quo ante) com devolução do veículo pelo réu ao autor e devolução do valor que este recebeu daquele - Interposição da apelação pelo autor - Não acolhimento - Obrigação entre autor e réu, sem a participação e anuência do credor fiduciário (Banco que não é parte nos autos) - Ação de busca e apreensão, cobrança e inscrição desabonadora promovida contra o autor pela credora fiduciária - Possibilidade - Relação jurídica contratual entre o autor e a credora fiduciária que foge a via estreita da ação tratada nestes autos - Autor que de um modo ou de outro acabou por assumir e até contribuir com o risco de ter seu nome negativado ao realizar um «contrato de gaveta - Ausência de interesse recursal em relação ao pedido de tutela de urgência à restituição do bem, sob pena de busca e apreensão - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida.