Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Filho do Autor que reportava dor abdominal aguda, decorrente de apêndice com processo inflamatório. Negativa de cobertura ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC e da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido