Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil.

Improcedência de ação em que cumulados pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ante a ausência de documento hábil a comprovar o fato-base indicado pelo autor como constitutivo de seu direito.Juntada do respectivo documento pelo requerente ao interpor a apelação. Inadmissibilidade. Ofensa às regras dos art. 435, parágrafo único e 1.014, ambos do CPC. A juntada de documento com a apelação, referentes a fatos declinados já na inicial e/ou na contestação, somente pode ser aceita se demonstrado justo motivo para a tardia prática desse ato, o que, neste caso concreto, não ocorreu. Observa-se, ainda, que malgrado as partes haverem celebrado contrato que caracteriza típica relação de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, por conseguinte, o disposto no CDC, art. 6º, VIII não implica isentar o efetivo interessado de trazer aos autos um mínimo de elemento de prova que lhe seja favorável e «in casu há ainda de se considerar que seria extremamente fácil ao autor produzi-la no momento oportuno. Assim, como deixou de fazê-lo, há de se queixar apenas de sua própria incúria. R. sentença correta, a qual se mantém incólume.Recurso conhecido e improvido.