Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Alegação de extinção do processo executivo em face da ilegitimidade do Ministério Público para sua propositura, eis que ultrapassado o prazo de 90 dias estabelecido na ADI 3150. Legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da pena de multa, passando a ser subsidiária a da Fazenda Pública para a execução, caso transcorrido o prazo de 90 dias firmado na ADIN 3150. Modulação de efeitos, estabelecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para a interposição das ações executivas até a data do trânsito em julgado da referida Ação Direta. Ausência de qualquer irregularidade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido