Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão do apelante à concessão de pensão por morte em virtude de alegada união estável com servidor público do Município de Santos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da r. sentença - Não cabimento - PRELIMINAR arguida pelo apelante - Alegação do apelante de que houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de não ter sido designada audiência para a oitiva de testemunhas ou para que ele prestasse seu depoimento pessoal - Afastamento - O apelante deixou de formular pedido de produção de outros meios de prova, mesmo tendo sido intimado pelo juízo «a quo para fazê-lo - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - MÉRITO - Documentos juntados aos autos que não demonstram a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, de modo a configurar a união estável, conforme art. 1.723 do CC - Apelante que não apresentou os documentos listados no §4º do art. 8º da Lei Comp. Mun. 592 de 28/12/2.006, com as alterações promovidas pela Lei Comp. Mun. 1.139 de 09/11/2.021, tampouco qualquer outro meio de prova do qual se possa concluir que houve a alegada união estável - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 50% (cinquenta por cento) do valor fixado pelo juízo «a quo (R$ 1.500,00), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça já concedida... (Continua)