Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -

Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - lei 11.343/06, art. 30 preceitua que as penas aplicadas por infração ao art. 28 do mesmo Diploma prescrevem em 02 anos - Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória - Preliminar rejeitada e Extinção da punibilidade decretada de ofício, prejudicado o exame do mérito... (Continua)