Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Descumprimento de condição imposta ao gozo do regime aberto - Agravante que não foi localizada na sua residência durante o recolhimento noturno - Inteligência do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Precedentes das Cortes Superiores - Regressão de regime - Consequência legal da prática de falta grave - Pretensão à prisão domiciliar ante a existência de filhos menores - Impossibilidade - Agravante condenada anteriormente e de forma definitiva, portanto, em cumprindo pena em regime semiaberto - Situação que não se coaduna com as hipóteses do art. 117 da Lei de Execuções Penais- Não demonstrada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados das crianças - Precedentes desta Corte - Recurso de agravo em execução desprovido