Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem limitação - Irresignação da instituição financeira - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Malgrado a cognição superficial ínsita ao exame da tutela provisória, verifica-se a existência de plausibilidade dos fatos aduzidos pelo autor - Autor que nega contratação e autorização dos respectivos descontos - Risco de prejuízo patrimonial da requerente - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC -  Multa, contudo, fixada em R$ 500,00 por cada ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 -  Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)