Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Dano moral não pleiteado na inicial. Inovação Recursal. Não cabimento de Majoração dos honorários advocatícios. Desprovido o recurso do réu. Desprovido, na parte conhecida, o recurso do autor.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de adequação dos juros remuneratórios ao patamar previsto na Instrução Normativa do INSS, determinando o recálculo das parcelas. 2. Apelação cível do autor objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios aplicados estão em conformidade com a Instrução Normativa do INSS; e (ii) se é cabível a condenação por dano moral e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus, visto que não apresentou o contrato impugnado pelo autor, inviabilizando a análise e confrontação dos dados nele contidos com os dados indicados no documento apresentado pelo autor, que sugerem a incidência de taxa de juros superior a permitida pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. 5. Pretensão à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral configura inovação recursal, pois o pedido não constou na inicial. 6. Honorários advocatícios fixados em percentual que atende aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do réu conhecida e desprovida. 8. Apelação cível do autor parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 13, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 932, III, e 1.010, III