Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Pedido de restituição de bens apreendidos. Não cabimento. Vedação legal contida no CPP, art. 118. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote