Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória convertida em execução judicial. Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que deferiu a alienação integral de imóvel do qual é coproprietário, observadas as proteções asseguradas aos coproprietários não devedores. Temas abordados no corrente recurso que se encontram, de há muito, acobertados pela preclusão, de modo que não cabe revisitá-los, tal como pretende o agravante. Inteligência do CPC, art. 507 «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Quanto ao propalado excesso de execução nos cálculos apresentados pela agravada à fl. 695 (fl. 728 do feito de origem), verifica-se que a questão sequer fora submetida à apreciação pelo magistrado a quo, sendo totalmente incabível fazê-lo nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)