Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão interlocutória que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e determinar que a requerida se abstenha de inserir o nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Matéria que depende do contraditório. Precedentes deste Egrégio TJSP. Evidenciada, ademais, a necessidade de dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelos demandantes. ... (Continua)