Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Ministro Presidente do TST, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamante, com fulcro a Súmula 422/TST, I. O Agravo Interno em análise foi apresentado pela reclamada, porém, tanto o Recurso de Revista quanto o Agravo de Instrumento foram interpostos pelo reclamante. A reclamada, portanto, não detém interesse recursal. Assim, inexistentes a necessidade e a utilidade da via recursal, e com fundamento no CPC, art. 996, não há falar-se no conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.