Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido de contribuição associativa, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de extinção (art. 487, II, CPC) - Insurgência do polo ativo - Parcial acolhimento - Prescrição não configurada - Único desconto realizado no mês de junho de 2019 - Demanda distribuída em agosto de 2024 - Prazo prescricional que, no entanto, ficou suspenso durante os meses de junho a outubro de 2020, por conta da Pandemia da Covid-19 (Lei 14.010/2020, art. 3º) - Demanda distribuída quando não transcorrido o prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27, por conta da suspensão mencionada - Precedentes - Mérito: Contratação fraudulenta verificada - De rigor a devolução em dobro do valor indevidamente descontados - Art. 42, CDC - Dano moral ocorrente e presumido, diante da ilícita conduta da ré, ao proceder descontos junto aos proventos da requerente, mediante contratação fraudulenta - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende à finalidade da condenação (encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta Turma Julgadora, sendo, de outra parte, elevada a estimativa autoral) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)