Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELANTE NÃO JUSTIFICA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CRIANÇA COM NOVE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS. INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Nulidade afastada. Inaplicabilidade do CPC, art. 72, II, ao réu revel citado pessoalmente que apresentou contestação intempestiva. 3. Documentos apresentados que não demonstraram a incompatibilidade com o pensionamento fixado ou a dificuldade financeira do réu. 4. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 5. A necessidade do autor com nove anos de idade é presumida. 6. A existência de outro filho, por si só, não é capaz de demonstrar a redução da situação financeira do alimentante. 7. Aplicabilidade do princípio constitucional da paternidade responsável, previsto no art. 226, §7º, da CF/88. 8. Observando-se os princípios do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta, deve ser mantida a verba alimentar em favor do autor, consideradas as despesas básicas necessárias à manutenção de sua sobrevivência, bem como a responsabilidade solidária dos genitores. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)