Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Restrição ao crédito. Alegação de desconhecimento da origem dos débitos. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam sua existência oriunda da contratação de operação de crédito junto à empresa Supersin/Socinal. Inadimplência. Crédito cedido. Notificação exigida no CCB, art. 290. Ausência que não importa na inexistência do débito. Medida que apenas tem o condão de evitar que o pagamento seja realizado a quem não mais tem direito de exigi-lo. Preceito legal trabalha no plano da eficácia e não nos planos da existência e da validade. Licitude da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Dano moral inocorrente. Improcedência acertada. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... (Continua)