Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO PARA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRIA E POSSÍVEL INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Recurso tirado contra decisão que determinou a busca e apreensão do agravante para realização de avaliação psiquiátrica e, se assim determinado pelo médico responsável, sua internação compulsória. Desacolhimento. Conjunto provativo a demonstrar que o agravante, sofrendo por drogadição e acometido de doença mental, não aquiesce voluntariamente à avaliação médica e sistematicamente recusa os tratamentos ofertados, ao mesmo tempo que impõe riscos a familiares e pessoas próximas. Busca e apreensão que visa permitir a realização de avaliação médica atualizada, na forma em que exigem as Leis 10.216/2001 e 13.840/2019, ficando a efetiva internação compulsória condicionada à indicação médica nesse sentido. Decisão escorreita, descabendo revisão. Medida que visa tutelar o direito à saúde inclusive do próprio agravante, em consonância com o estatuído no CF/88, art. 196. Prestígio à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)