Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelos das rés. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Comprovada a perda da safra em virtude de eventos climáticos. Indenização devida que corresponde ao valor comprovadamente gasto até o sinistro. Descabimento de substituição pelo índice da taxa Selic. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos