Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na suspensão da cobrança de parcelas de empréstimo consignado obtido mediante fraude. Ausência das condições do CPC, art. 300. Ausência de juntada de documentos comprovando efetivo desconto em folha de pagamento, bem como comprometimento de renda, observando que a narrativa não é contemporânea aos fatos, necessitando melhor se aferir verossimilhança das alegações no curso da instrução processual. Ademais, inexistência de prejuízos à parte recorrente, pois em caso de procedência da demanda, eventual crédito reconhecido a seu favor será objeto de restituição com juros e correção monetária. Decisão mantida. Recurso não provido